A Reforma Tributária está trazendo mudanças importantes para a administração dos condomínios. Entre elas, está a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos sobre taxas e demais valores cobrados dos condôminos.
Mas há uma boa notícia para síndicos e administradoras: o prazo foi adiado para 1º de janeiro de 2027. A mudança dá mais tempo para organizar informações, revisar processos e entender as novas exigências.
Além do prazo, outro ponto merece atenção: a chamada regra dos 80%. Entenda o que isso significa e como pode afetar a gestão do seu condomínio.
Emissão de notas fiscais: prazo foi adiado para 2027
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado em 13 de novembro de 2026, alterou o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos relacionados à Reforma Tributária.
Para os condomínios edilícios, a emissão desses documentos nas cobranças de taxas e demais valores condominiais, assim como em outras receitas, passa a ter como data de início 1º de janeiro de 2027.
Na prática, isso significa que os condomínios ganharam mais tempo para se preparar. O período pode ser utilizado para organizar os registros financeiros, identificar as fontes de receita e buscar orientação contábil.
O que significa a regra dos 80%?
Outro ponto importante está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta aspectos do IBS e da CBS.
A legislação estabelece um critério relacionado à participação das contribuições dos condôminos na receita total do condomínio.
Quando as taxas e demais valores cobrados dos condôminos representam menos de 80% da receita total, determinadas operações com bens e serviços realizadas pelo condomínio podem estar sujeitas à incidência do IBS e da CBS.
Veja um exemplo prático: imagine um condomínio que arrecada R$ 100.000 por mês no total. Se R$ 85.000 vêm das cotas condominiais (85%) e R$ 15.000 vêm do aluguel do topo do prédio para antenas de telefonia (15%), ele atinge o mínimo de 80% e mantém a regra geral de não incidência. Porém, se um condomínio arrecada R$ 70.000 com taxas condominiais (70%) e R$ 30.000 com o aluguel de salões, vagas de garagem para terceiros ou espaços publicitários (30%), ele fica abaixo do limite de 80%. Nesse caso, as operações comerciais e de serviços passam a estar sujeitas aos novos tributos.
Isso significa que receitas provenientes de outras atividades precisam ser observadas com atenção. Dependendo da origem e da natureza dessas receitas, poderá haver consequências tributárias.
É importante destacar que essa regra não representa uma dispensa automática da emissão de documentos fiscais. Trata-se de um critério relacionado à incidência dos novos tributos.
Emitir nota fiscal significa pagar mais impostos?
Não necessariamente!
A emissão de documentos fiscais e a cobrança de tributos são questões diferentes.
A nota fiscal é um documento utilizado para registrar operações. Já o IBS e a CBS são tributos criados pela Reforma Tributária.
Portanto, a existência de uma obrigação de emissão fiscal não significa, por si só, que todas as receitas do condomínio serão tributadas.
Cada situação deve ser analisada conforme as regras aplicáveis, considerando a natureza das receitas e o enquadramento do condomínio.
Como o síndico deve preparar o condomínio?
Mesmo com o adiamento, é importante começar a organização desde já.
Algumas medidas podem ajudar:
- Organizar as receitas: identificar as contribuições dos condôminos e as demais fontes de arrecadação.
- Revisar os registros financeiros: manter as informações atualizadas e bem documentadas.
- Buscar orientação contábil: entender como as novas regras se aplicam à realidade do condomínio.
- Acompanhar as atualizações: ficar atento às publicações e orientações dos órgãos oficiais.
Uma administração organizada facilita a adaptação às novas exigências e ajuda a evitar decisões baseadas em informações incompletas.
A Atta acompanha as mudanças para orientar você!
A Reforma Tributária traz novos desafios para a gestão condominial. Por isso, informação e planejamento são fundamentais para que síndicos e condôminos compreendam as mudanças e saibam como agir.
A Atta Gestão Condominial acompanha as atualizações que impactam a administração dos condomínios e busca manter seus clientes informados, com orientações claras e responsáveis.
Conte com a Atta para acompanhar as mudanças e conduzir a gestão do seu condomínio com informação, organização e responsabilidade.
Para mais informações, fale conosco hoje mesmo.
Foto/Destaque: criado com IA pela equipe da Atta Gestão Condominial.
Fontes e referências:
Diário Oficial da União – Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026
https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-7-de-11-de-novembro-de-2026-744148934
Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.
https://www.cgibs.gov.br/atos-conjuntos?trk=article-ssr-frontend-pulse_little-text-block
Lei Complementar nº 214/2025, artigo 26, § 2º, com alterações posteriores.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-normaatualizada-pl.html
Receita Federal do Brasil. Cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria-do-consumo/orientacoes-da-reforma-tributaria/cronograma